Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à condenação da ré por danos morais. Provimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório estabelecido em R$5.000,00 e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Recurso da ré que pretende exclusivamente a redução dos honorários de sucumbência, afastando-se o uso da equidade. Acolhimento. Evidente feição econômica. Readequação dos honorários para que incidam na proporção de 20% sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... (Continua)