Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Festa de aniversário de quinze anos (baile de debutante) adiada em razão da pandemia de COVID-19. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020. A locação de espaço para esse tipo de evento, agregada aos serviços de buffet, não evidencia tônus turístico. Polo fornecedor que disponibilizou outras datas, primeiro para 26.03.2021 e depois, por insistência da mulher do autor, mãe da aniversariante, para 20.08.2021, esta definida após reunião com um dos sócios do grupo réu. Ocorre que, a partir de certo momento e sem nenhuma influência da pandemia, em 31.05.2021, o ajuste passou a não mais interessar aos contratantes. Impossibilidade de reembolso integral, pena de violação da boa-fé objetiva. Impositivo equilíbrio a sobressair. Multa compensatória reduzida a 15% do preço pago. Liquidação a levar em conta o restrito objeto da congruência primária de vontades e a não demonstração de prejuízos efetivos. Sucumbência mínima do polo ativo a manter a disciplina original do decaimento. Valor da causa correto, presente o interesse de agir. Recurso parcialmente provido... (Continua)