Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - IMPUGNAÇÃODA CONTRATAÇÃO - FRAUDE - NÃO ACOLHIMENTO.

-Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Contrato fraudulento- Alegação de celebração pela via eletrônica, autoatendimento- Elementos dos autos que infirmam a alegação de fraude no âmbito das operações bancárias- Dano- Inocorrência- Exercício regular de direito: - Considerando os elementos apresentados pela instituição financeira para infirmar a alegação de fraude no âmbito das operações bancários, há que concluir pela regularidade da contratação e dos descontos das parcelas pactuadas, enquanto exercício regular de direito (CC, art. 188). Ação que deve ser julgada improcedente. ... (Continua)