Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -

Recurso Extraordinário - Arts. 638 do CPP e 1.030, II, do CPC - Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no C. Supremo Tribunal Federal do RE 635.639, com a edição do Tema 506, da repercussão geral. Absolvição por atipicidade da conduta. - PROVIMENTO AO RECURSO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)