Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento dos atos constritivos relativos à penhora de alugueis percebidos pela agravante. Imóvel em usufruto. Penhora possível, nos termos do CPC, art. 867. Alegação de que os valores são imprescindíveis ao sustento da devedora e de sua neta, cardiopata. Pleito de extensão a eles da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Aluguel que não possui, prima facie, natureza de salário, não se sujeitando imediatamente às regras de impenhorabilidade aludida. Situação em que não há provas de que os valores são imprescindíveis à subsistência da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)