Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM PROVENTOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, devolução de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Parte autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado. Parte ré que afirma ter o autor contratado regularmente empréstimo pessoal em 19/6/2020, inclusive, com crédito do montante na sua conta bancária. Sentença condenou a instituição financeira ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores descontados, além da indenização. ... (Continua)