Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Marcio Aguinelo De Oliveira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito e dano material, e improcedente o pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Light Serviços De Eletricidade S A, referente à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança de multa ... (Continua)