Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA, QUE PATROCINA A PARTE AUTORA, LIMITADO

à MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS COM BASE NO art. 85, §§2º E 3º DO CPC, INEXISTINDO HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA Nº1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. VERBA ESTABELECIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR/DPGE-RJ DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)