Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PERITO JUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO HOMOLOGADO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO - PRETENSÃO À COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita, na modalidade inadequação da via eleita. 2. A parte autora ostenta título executivo judicial hábil, para permitir a provocação da cobrança forçada, na consideração que o crédito ora reclamado, foi devidamente homologado judicialmente, em autos diversos (processo 1008147-32.2020.8.26.0152, que tramitou perante o D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia). 3. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 515, V. 4. O art. 785 do mesmo diploma legal é inaplicável à hipótese específica dos autos, pois, relacionado à execução de título extrajudicial, e não, judicial. 5. Impossibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, para a cobrança do mesmo valor do título executivo judicial. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento, «ex officio, da ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita; b) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicado... (Continua)