Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE PELA PROMITENTE- VENDEDORA. OBRA QUE, PASSADOS MAIS DE 30 ANOS, SEQUER FOI INICIADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE. ART. 476, DO CC. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 422, DO CC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.