Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. IAC 0059333-48.2018.8.19.0000, QUE VERSA SOBRE TEMA DIVERSO DESTA LIDE. AÇÃO COLETIVA DO SEPE-RJ, QUE NÃO AFASTA O DIREITO AUTORAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO COM BASE NO IPCA-E, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS JULGAMENTOS, RELATIVOS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SÚMULA 111/STJ QUE É APLICÁVEL À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.105 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.