Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária e Apelação Cível. ITCMD. Sentença que considerou suficiente o valor depositado nos autos para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente do depósito do valor integral, uma vez que os consectários legais só seriam exigíveis após o arbitramento do valor devido e a notificação do contribuinte para pagamento. Possibilidade. Decisão que levou em consideração a necessidade de homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis para que a cobrança se torne exigível (súmula 114). Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos