Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

1.Sentença que condenou o Município Réu nas verbas remuneratórias devidas à Autora do período de descoberta da gestação até o quinto mês após o parto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, e no pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)