Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade e inexigibilidade da cobrança e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Filiação ao Sindicato comprovada. Documentação apresentada pela ré: Termo de Adesão com assinatura eletrônica, ficha de filiação, cópia de documentos pessoais e validação por biometria facial. Regularidade da contratação reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Pedido de indenização por danos morais afastado. Improcedência total dos pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido