Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia. Estado do Rio de Janeiro. Natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização. Juiz estadual que exerceu competência delegada da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Delegação que, contudo, não se estende à fase recursal. Inteligência dos arts. 109, §4º, e 108, II, da CF/88. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.