Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CRIME DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, § 3º DA LEI 11343/06. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STF. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO