Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Teses firmadas no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) e no Tema 1019 do STF. Percepção dos proventos correspondentes aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Teses firmadas no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) e no Tema 1019 do STF. Percepção dos proventos correspondentes aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Recurso das rés desprovido.