Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CABERIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NO CASO A PARTE RÉ, PROVAR (E NÃO APENAS ALEGAR) A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, À INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO. A INDENIZAÇÃO PODE SER FIXADA NO DUPLO ASPECTO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO, SENDO CERTO QUE O DESRESPEITO AO CDC E AO CONSUMIDOR MERECEM REPRIMENDA DO JUDICIÁRIO, DE MODO A EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PROTELATÓRIA/PERNICIOSA DA PARTE RÉ QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.