Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada ao restabelecimento dos serviços de TAG veicular e de identificação biométrica/facial para o acesso de moradores à residência localizada em condomínio fechado - Improcedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Hipótese que envolveu proprietários que não aderiram à associação de moradores - Descabimento da cobrança de taxa associativa dos autores que foi reconhecida por sentença transitada em julgado - Tratamento diferenciado que não pode ser admitido - Tentativa de compelir os litigantes à se vincularem à associação - Conduta que vai na contramão do entendimento consolidado pelas instâncias superiores - Tema Repetitivo 882 do STJ e do Tema 492 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Turbação caracterizada - Direito de acesso facilitado ao condomínio obstado de forma ilegítima - Ré que possui a obrigação de liberar o acesso dos autores, pela portaria de moradores, mediante o fornecimento das TAGs veiculares e de identificação biométrica/facial - Sentença reformada - Inversão da disciplina da sucumbência - Recurso provido