Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que não negou qualquer pedido da autora. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)