Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - AUTORA DIAGNOSTICADA COM «ENDOMETRIOSE PROFUNDA - INDICAÇÃO MÉDICA DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS, EM RAZÃO DO RISCO DE INFERTILIDADE DECORRENTE DE CIRURGIA PRESCRITA COMO TRATAMENTO PARA O QUADRO DE ENDOMETRIOSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA QUANDO SE TRATA DE TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO MANIFESTAÇÃO DO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR - HIPÓTESE DO CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE TRATA DE PREVENÇÃO A EFEITO COLATERAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO DEVIDA, PORTANTO, A COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Caso em exame ... (Continua)