Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. A) ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A) REFORMA NA SENTENÇA POR ENTENDER QUE A AÇÃO OCORREU APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E, AINDA, SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS MAIS GRAVOSAS PELAS MAIS BRANDAS; C) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU TERIA AGARRADO OS BRAÇOS DA VÍTIMA, SUA ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, EMPURRANDO-A. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO, NÃO APENAS PELA VERSÃO DA VITIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MAS PRINCIPALMENTE PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS QUE EM SEDE POLICIAL AFIRMOU: «VEIO ATRÁS DELA, A SEGUROU PELO BRAÇO, A SACUDIU E DISSE; «SUA FILHA DA PUTA EU QUERO MEU DINHEIRO AGORA!"; QUE EDVANIA PAGOU A GRAMA E ANTÔNIO FOI EMBORA; QUE EDVANIA FICOU MUITO NERVOSA E CHEGOU A SE SENTIR MAL DEPOIS QUE ANTÔNIO SAIU; QUE EDVANIA ESTÁ COM MARCAS ROXAS NO BRAÇO, NO LOCAL ONDE ANTÔNIO APERTOU;, O QUE FOI RATIFICADO PELA TESTMUNHA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL NEGA O FATO, INCLUSIVE NEGANDO A PRESENÇA DA VÍTIMA NO LOCAL, TENDO OPTADO PELA REVELIA EM JUÍZO, O QUE ENFRAQUECEU SOBREMANEIRA A TESE ALTERNATIVA DE TER SIDO O FATO PRATICADO APÓS SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA, O QUE, ALIÁS, NÃO SE FEZ MINIMAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO O ATO CONTRAVENCIONAL É SEGURAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL QUE, NO CASO, NÃO SE LIMITOU À VERSÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA QUE MERECE RAPAROS. PENA BASE FIXADA COM AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA INIDÔNEA, EIS QUE USOU COMO REFERÊNCIA ELEMENTOS DO MESMO TIPO PENAL E FATOS QUE POR SI SÓ CARACTERIZARIAM, EM TESE, OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. AGRAVANTE DA PRÁTICA INFRACIONAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE TER SIDO O FATO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA, UMA VEZ QUE A PANDEMIA DECORRENTE DA COVID 19, NENHUMA CONTRIBUIÇÃO OU INFLUÊNCIA TEVE NA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL. REGIME PRISIONAL ABERTO ADEQUADO À HIPÓTESE. SUBSTITUIÇAO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS ENCONTRA ÓBICE LEGAL, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PENAL COMETIDA COM VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES DO SURSIS QUE MERECEM MITIGAÇAO. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PORQUANTO A PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SE FEZ INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46). PROPOSTA DO PARECER MINISTERIAL EM SE AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO EXIGINDO, EM SEU LUGAR, A LIMITAÇAO DE FINAL DE SEMANA, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA POR CONSTITUIR, NO PONTO, ILEGAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO RECURSO PELO PARQUET E NEM OBJETO DO CONTRADITÓRIO A DISCUSSÃO DO TEMA. A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS CONGÊNERES APÓS AS 22:00H SE FAZ ILEGAL PORQUANTO NENHUMA RELAÇÃO REFERIDA FREQUÊNCIA TEM COM OS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.