Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação indenizatória com pedido de compensação por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Alegação de omissão dos réus quanto ao seu dever fiscalizatório na ocupação do solo urbano, tendo em vista que, em razão das fortes chuvas que assolaram a região serrana em janeiro de 2011, a residência dos autores foi interditado pela Defesa Civil por estar em área de risco. Sentença de improcedência. Insurgência dos demandantes. Conduta omissiva dos réus não configurada. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e o dever de ordenação do solo urbano da municipalidade. Caracterização da força maior como excludente de responsabilidade no caso. Jurisprudência majoritária desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.