Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Determinação de juntada de documentos para a concessão do benefício da gratuidade processual e de declaração de próprio punho com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial - Autor limitou-se a pleitear a dilação do prazo - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, I - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)