Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Configuração da falha na prestação dos serviços por não detectar transações atípicas de elevado valor, incompatíveis com o perfil do autor, idoso e correntista de longa data. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. ... ()
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