Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. art. 139, IV C/C CPC, art. 537. A TODA EVIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.