Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança - Locação de bem imóvel para fins comerciais - Decisão que concedeu liminar para efetivação do despejo - Irresignação da ré - Rejeição - Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante da existência de débitos extraconcursais - Como a relação jurídica locatícia que embasa a pretensão autoral é de trato sucessivo (CPC, art. 323), forçoso reconhecer que parte do débito é extraconcursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ) - Débitos locatícios extraconcursais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49) - Prosseguimento do processo, com a análise do pedido de despejo, que é medida de rigor - Reconsideração pelo próprio Juízo da Recuperação do caráter essencial do bem imóvel objeto dos autos, embora pendente julgamento de embargos de declaração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)