Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de cobrança objetivando o hospital Autor o recebimento dos valores decorrentes da prestação de serviço médico-hospitalar à Ré. Sentença que julga procedente o pedido inicial condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 21.193,27. Cada fatura devida será acrescida de correção monetária pela UFIR/RJ e juros de mora, estes à base de 1% ao mês, contados da data das emissões das respectivas notas fiscais até o efetivo pagamento, a serem apurados em cumprimento de sentença. Apelação da Ré pretendendo a anulação da sentença, ao fundamento de ter havido cerceamento de defesa. Incontroverso que a Apelante deu entrada no Hospital Apelado, nos dias 28/12/2016, 24, 25 e 29/01/2017, não havendo dúvida de que a Apelante, assumiu o risco, de forma consciente, de que o serviço geraria custos financeiros, vez que, após o primeiro atendimento, retornou quase um mês depois, para novos atendimentos. A despeito da urgência ou da gravidade do estado de saúde da Apelante, não se verifica a ocorrência de qualquer elemento que macule ou vicie o negócio jurídico firmado entre as partes, tais como estado de perigo ou coação. Entendimento do STJ, no sentido de que a interpretação demasiadamente ampla da ocorrência do estado de perigo poderá, até certo ponto, inviabilizar a prestação de serviços médicos hospitalares privados. Não caracterização da excessiva onerosidade, vez que os valores cobrados pelo hospital não foram desproporcionais ao serviço médico prestado. Valor cobrado pelo estabelecimento hospitalar que foi devidamente discriminado, tendo sido a Apelante informada e notificada para seu pagamento. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de procedência que deve ser mantida. Desprovimento da apelação.