Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Multa DVS - Município de Guarulhos - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Excipiente insistindo na nulidade da CDA - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, o processo administrativo, a base legal e específica da multa aplicada (Art. 101, XXXIII, da Lei Municipal 6.144/06) e dos consectários, sendo consignado ainda que a dívida decorre de «Mas condições de higiene e conservação de mobiliário, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA - Ademais nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA - Decisão mantida - Recurso não provido