Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reparação de danos morais por violação de direitos autorais. Autor compositor de obra musical. Ré, que pela plataforma «YouTube Music, divulga a obra sem a identificação do compositor. Competência recursal. Questão disciplinada pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998, que não se confunde com a proteção à propriedade industrial indicada na Lei 9.279/1996. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.30 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição