Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRADO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS PRAÇAS DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO SEM QUALQUER SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. A COMPETÊNCIA É UM ELEMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO E, COMO TAL, NÃO CORRESPONDE À MATÉRIA PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE COUBER, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.