Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, condenando-a ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado questionado e pleiteia a realização de perícia grafotécnica no contrato original, além da exclusão da multa. ... (Continua)