Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, independentemente de seu pagamento. O agravante sustenta, em virtude da revisão do Tema 931 pelo STJ, sua hipossuficiência, ante a ausência de elementos concretos que indiquem o contrário, daí postulando a extinção da pecuniária. ... (Continua)