Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e da ré. Autora aduz que, como a empresa é EIRELI com apenas um sócio, não há divisão de patrimônio, devendo o sócio ser incluído no polo passivo. No mérito, alega que foi induzida ao erro pela ré. O fato de possuir apenas um sócio, não implica, automaticamente, na confusão patrimonial de pessoa jurídica e pessoa física. Mantida a ilegitimidade passiva do sócio. Documentos comprovam que a empresa responsável pela consignação agiu de má-fé, omitindo a venda do bem por valor superior e, posteriormente, renegociando o valor com a autora. Recurso comporta parcial provimento. Irresignação da empresa, pugna pela transferência do veículo ao terceiro comprador. Impossibilidade. Não houve contraditório à parte (terceiro comprador) e não há provas de que o bem segue em sua propriedade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido... (Continua)