Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão de regime. Determinação de realização de exame psiquiátrico para análise de pedido de progressão ao regime aberto - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário - Motivação inadequada. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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