Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. DETRAN/RJ. Ação ordinária cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a regularização do Certificado de Registro de Veículo ¿ CRV do veículo descrito na inicial, para que passe a constar como proprietária a sociedade agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$5.000,00 (cinco mil reais). Veículo registrado em nome de terceiros, e cadastrado no Estado do Espírito Santo, apresentando débitos. Provimento parcial do recurso, para que o prazo imposto na decisão agravada passe a fluir da regularização da situação do veículo junto ao DETRAN/ES, medida que deverá ser requerida e formalizada perante o juízo de primeiro grau.