Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e descumprimento de medida protetiva - Prisão preventiva decretada - Constrangimento ilegal não configurado - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Ordem denegada
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