Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ E PELO ESPÓLIO AUTOR. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE VIAGEM A PORTUGAL. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM PROCEDER AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DA AUTORA. DOENÇA CUJO TRATAMENTO CONSTA DO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS NO EXTERIOR, POR MEIO DE REEMBOLSO, PREVISTA EM CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ, MAS QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI ARBITRADO EM CASO ANÁLOGO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.