Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública (demolitória) movida pelo Município contra proprietário/ocupante de imóvel. Edificação erigida sem prévia aprovação do projeto de construção e localizada em área de risco para escorregamento de solo. Sentença de improcedência. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Obra executada em desconformidade com as posturas municipais, além de não contar com licença prévia. Recursos oficial e voluntário providos