Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Venda de uma chácara, mediante meio fraudulento, consistente na alegação de ter a propriedade do terreno e apresentação de documento falsificado nesse sentido. Condenação. Pleito defensivo almejando a absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento da vítima. Comprovação do intento fraudulento do agente. Cálculo de pena e regime semiaberto mantidos. Apelo defensivo improvido