Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Pretende o apelante a redução dos alimentos para excluir o dever de pagamento da mensalidade e do transporte escolares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso violou o princípio da dialeticidade; e, caso negativo, (ii) saber se o valor da pensão alimentícia fixado em ação anterior continua atendendo ao trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante manifestou seu inconformismo em relação aos fundamentos adotados na sentença de forma clara e específica, apresentando em suas razões os motivos pelos quais deve o julgado ser reformado, em estrita observância do princípio da dialeticidade dos recursos, pelo que deve ser rejeitada a preliminar arguida. 4. Os alimentos são devidos com base no princípio da paternidade responsável e em decorrência do dever de sustento proveniente do poder familiar, devendo ser fixados na proporção das necessidades daquele que os necessita e nos recursos de que dispõe aquele que os irá prestar. 5. Apelante que não demonstrou a impossibilidade de pagamento das obrigações fixadas no acordo anteriormente homologado por sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 435, caput.