Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação - Art. 180, caput, CP - Sentença absolutória por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Recurso Ministerial - Pretensão à condenação do réu - Impossibilidade - Autoria não comprovada - Inexistência de provas que demonstrem que o réu tenha sido autor da prática do crime receptação - Absolvição mantida - Recurso improvido