Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços. Facebook. Recurso da executada. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e pedido de conversão em perdas e danos. Não demonstrada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Pedido de redução de astreintes. Possibilidade de revisão, pois não faz coisa julgada material e não se sujeita à preclusão. Valor que atingiu o patamar máximo (R$ 500.000,00), sem a atualização monetária. Montante que se afigura excessivo. Redução de patamar máximo para R$ 100.000,00, observada a grande capacidade econômica da parte devedora e a falta de cooperação durante a tramitação processual, em desprestígio ao Poder Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.