Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO/ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. ALEGA QUE RESTOU CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA; E QUE O FALECIMENTO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO.

In casu, o exequente almeja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de José Lúcio de Menezes Marques, visto que frustrada a citação via postal no domicílio fiscal da empresa executada. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). No caso sub judice, em que pese o fato de o óbito ter ocorrido no curso da execução fiscal, não foi efetivada a citação pessoal do sócio/administrador para responder pelo crédito tributário, fato que impede o redirecionamento ao espólio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)