Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Autor, determinando que os Réus, promovam o custeio dos serviços de «home care". Autor que é portador de Encefalopatia Crônica e Epilepsia, devido a parada cardiorrespiratória no período neonatal, e evoluindo com comprometimento neurológico gravíssimo, necessitando dos equipamentos e atendimentos elencados em laudo médico no tratamento pleiteado, diante da gravidade de seu quadro. Prova documental produzida nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações do Autor. Normas infraconstitucionais que não podem, e muito menos portarias e resoluções, prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)