Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. STJ - Ônus da instituição financeira ré, que produziu o documento, de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Instituição financeira que não viabilizou a realização da perícia grafotécnica determinada - Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação ao contrato bancário firmado após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em 27/04/2022 - 3. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Manutenção do valor, tendo em vista que atende às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)