Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. APELO DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. LEI 11.419/06. INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO SÃO CARACTERIZADAS COMO PESSOAL. ART. 183, O § 1º, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR TRÊS MEIOS, DENTRE ELES O ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.