Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. ... ()
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