Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Decisão reformada. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXAME EM ESTADO DE ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA ESPÉCIE. GARANTIA DO ACESSO À JURISDIÇÃO. FALTA DE PROVA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO