Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Constrangimento ilegal vislumbrado. Os elementos de convicção até aqui angariados não justificam a decretação da segregação cautelar do ora paciente. Em que pese o alegado pela vítima acerca de vários episódios de agressões pretéritas, há somente uma anotação anterior na FAC do agressor, datada do ano de 2018, ainda sem resultado, sendo esta, portanto, a primeira medida judicial contra ele adotada. O paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. A par disso, a autoridade ora indigitada coatora optou por manter a prisão preventiva, sem sequer analisar a possibilidade da imposição de medidas cautelares, que restaram preteridas. Assim, considerando a ausência de efetivas evidências de que o paciente irá reiterar na prática delitiva, vulnerando a ordem pública, revoga-se sua prisão e, em seu lugar, impõem-se medidas cautelares de afastamento do lar; proibição de aproximação da vítima em limite mínimo de 300m; proibição de contato com a mesma por qualquer meio, inclusive telemático; e comparecimento em juízo sempre que devidamente intimado. ... (Continua)